O Direito Administrativo: Correio Forense - Ex-prefeito de Pinheiro Preto é condenado por improbidade administrativa

sexta-feira, 16 de setembro de 2011

Correio Forense - Ex-prefeito de Pinheiro Preto é condenado por improbidade administrativa - Notícia

04-09-2011 10:00
Ex-prefeito de Pinheiro Preto é condenado por improbidade administrativa


   O juiz Flávio Luiz Dell'Antônio, titular da comarca de Tangará, condenou o ex-prefeito de Pinheiro Preto, Juraci Bertoncello, pela prática de improbidade administrativa. Segundo denúncia do Ministério Público, o administrador municipal realizou a aquisição de dois ônibus escolares em evidente conluio com empresários do setor – fato que resultou em prejuízo aos cofres públicos.
   Os atos agora julgados ocorreram no primeiro semestre de 2006. Houve, entre outras irregularidades, o fracionamento de licitação pública, direcionamento do certame e o favorecimento de particulares. O ex-prefeito foi condenado a devolver aos cofres públicos os valores que dele retirou indevidamente - R$ 28 mil, a serem atualizados - e pagar multa de dois salários de prefeito municipal da época dos fatos. Juraci também teve seus direitos políticos suspensos por cinco anos.
    A sentença levou em consideração, anotou o magistrado, “a gravidade dos acontecimentos, o fato de ser uma pessoa culta e que, portanto, detinha plena consciência de que seus atos eram desonestos, mas, mesmo assim, agiu contrariando as leis e os princípios de retidão no trato da coisa pública”. Dell'Antônio acredita que, na condição de prefeito municipal de Pinheiro Preto, Juraci tinha o dever e a obrigação de zelar pelos bens do município.
   Já os empresários beneficiados com as irregularidades foram condenados à devolução da quantia que receberam indevidamente (R$28 mil, de sobrepreço), assim como ficaram proibidos de contratar com o Poder Público pelo período de cinco anos. Os condenados ainda podem recorrer junto ao TJ e aos tribunais superiores. Há dois outros processos na comarca de Tangará.

Fonte: TJSC

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