O Direito Administrativo: Correio Forense - Ficha Limpa para nomeações de cargos em comissão

domingo, 16 de outubro de 2011

Correio Forense - Ficha Limpa para nomeações de cargos em comissão - Notícia

15-10-2011 13:00
Ficha Limpa para nomeações de cargos em comissão

A Controladoria-Geral da União (CGU) vai propor a elaboração de um decreto presidencial para instituir a Ficha Limpa para a nomeação de ministros e servidores para cargos comissionados na administração pública federal. As atuais indicações já são analisadas pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin), mas nos casos dos DAS (Direção e Assessoramento Superior) mais altos. O decreto seria mais abrangente, incluindo, por exemplo, a proibição para que sócios-dirigentes ou administradores de empresas consideradas inidôneas possam ser indicados. “O tema da ficha limpa está na ordem do dia da nação e estamos buscando atender os anseios da população para aprimorar a democracia no país”, afirmou ao Correio o ministro-chefe da CGU, Jorge Hage.
Caso o decreto seja aprovado, ministros ou quaisquer servidores indicados para cargos de confiança na administração pública não poderão ter tido qualquer condenação em segunda instância, uma das premissas básicas da Ficha Limpa. Hage defende que o decreto presidencial inclua os 15 artigos da lei aprovada pelo Congresso, acrescentando outros tópicos que serão propostos no debate interno do governo.
Por enquanto, o tema ainda está no âmbito da CGU. A intenção é que, nas próximas semanas, a discussão seja estendida à Casa Civil, ao Ministério da Justiça, à Secretaria das Relações Institucionais (SRI) e à Advocacia-Geral da União (AGU). Mesmo sem um decreto concreto para normatizar a questão, a presidente Dilma Rousseff tem demonstrado um maior rigor nas recentes nomeações para o primeiro escalão.
No caso da substituição de Pedro Novais por Gastão Vieira no Turismo, por exemplo, a presidente vetou os nomes de Marcelo Castro (PMDB-PI) e Manoel Júnior (PMDB-PB) porque eles tinham questões pendentes. “Eu não quero indicar alguém que mantenha a crise no Turismo e precise dar explicações diariamente sobre o presente e o passado”, alertou Dilma a lideranças do partido na noite da escolha de Gastão.

Autor: Paulo de Tarso Lyra
Fonte: Correio Braziliense

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