O Direito Administrativo: Correio Forense - Ex-presidentes da Cedae são condenados pelo TJ do Rio

domingo, 13 de maio de 2012

Correio Forense - Ex-presidentes da Cedae são condenados pelo TJ do Rio - Improbidade Administrativa

12-05-2012 14:00
Ex-presidentes da Cedae são condenados pelo TJ do Rio

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, em decisão unânime, condenou Celso Leitão Correa, Aluizio Meyer de Gouvea Costa, Lutero de Castro Cardoso e Celso Almeida Parisi, ex-presidentes e ex-vice-presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae, entre abril de 2002 a julho de 2006, por improbidade administrativa. Eles contrataram, sem concurso público, pessoalmente ou através de contratos firmados com cooperativas ou entes da sociedade civil, funcionários não eventuais em prejuízo de concursados.

Segundo o relator da decisão, desembargador Mauricio Caldas Lopes, os réus violaram os princípios basilares que regem a administração pública. Para o magistrado, o agente político tem o dever de velar pela estrita observância dos princípios constitucionais para realizar uma gestão administrativa honesta e transparente. “A conduta dos réus é impregnada de dolosidade, de escárnio aos deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, bem assim, aos princípios da administração pública”, afirmou o desembargador.

Pela infração às normas do art. 12 da Lei nº 8.429/92 e art. 37 § 4º da Constituição Federal, o colegiado manteve as sanções aplicadas aos réus: perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco anos, proibição de contratar com o Poder Público pessoalmente ou por outra pessoa, ainda que como sócios majoritários de pessoa jurídica, e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos.

Quanto à multa civil, referente a Celso Leitão Corrêa, Aluizio Meyer de Gouvêa Costa e Lutero de Castro Cardoso,os desembargadores aumentaram de um para dezvezes o valor da mais alta remuneração percebida nos períodos das respectivas gestões à frente da autarquia estadual. “Dada à necessidade de se evidenciar o caráter punitivo e exemplar da lei”, justificou o relator.

Processo nº 0080369-66.2006.8.19.0001

Fonte: TJRJ

A Justiça do Direito Online