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quinta-feira, 17 de maio de 2012

Correio Forense - Justiça condena ex-prefeito - Improbidade Administrativa

16-05-2012 21:00

Justiça condena ex-prefeito

 

O ex-prefeito de São João del-Rei S.A.S. e outras quatro pessoas – H.A.A., R.P.N., M.C.C.H. e S.R.C. – foram condenados por improbidade administrativa. Eles terão seus direitos políticos suspensos por três anos, terão que ressarcir integralmente o dano causado aos cofres públicos e pagarão multas em valores variáveis, estabelecidos conforme os cargos que ocupavam no município em 2008. Apenas R.P.N. foi condenada à perda da função pública. A decisão foi publicada hoje, 10 de maio.

Segundo os dados do processo, os cinco réus, que eram agentes políticos ou candidatos à eleição de 2008 no município de São João del-Rei, distribuíram gratuitamente areia e cascalho a cidadãos, com o fim de angariar os votos das pessoas beneficiadas. O material era comprado pela prefeitura e era transportado e distribuído pelos caminhões da administração municipal.

Em 1ª Instância, os réus foram condenados. Contudo, recorreram ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) na tentativa de reverter a decisão. Em 2ª Instância, os desembargadores confirmaram a sentença, modificando apenas o valor da multa a ser paga por S.R.C. No TJMG, o caso foi julgado pela 3ª Câmara Cível.

Cofres públicos

A ação civil pública promovida pelo Ministério Público aponta que os réus, ao distribuir materiais de construção gratuitamente, teriam violado os princípios que regem a administração pública e provocado danos aos cofres públicos.

Em suas defesas, os réus alegaram que a sentença não tinha fundamentação, que as penalidades estabelecidas foram desproporcionais em relação à conduta a eles atribuída e que não houve dano ao erário ou enriquecimento ilícito. S.R.C., condenado em 1ª Instância a pagar uma multa no valor correspondente a 30 vezes os seus ganhos como vereador, alegou ainda que jamais foi vereador e que, por isso, não se beneficiou direta ou indiretamente com a doação de materiais de construção.

O relator do caso no TJMG, desembargador Dídimo Inocêncio de Paula, entendeu que a prática de atos de improbidade administrativa ficou comprovada nos autos pelas provas documentais e testemunhais. Para o magistrado, mesmo quem não era ou não chegou a se eleger vereador concorreu para o ato de improbidade ao participar do uso indevido da máquina pública.

Condenação

Dídimo Inocêncio entendeu que a condenação deveria ser mantida, modificando apenas parte da decisão no que diz respeito ao cálculo da multa a ser paga por S.R.C. Como esse réu não chegou a se eleger vereador, o magistrado determinou a mudança da base de cálculo da multa, passando a fixá-la em duas vezes o valor do dano causado ao patrimônio público.

A desembargadora Albergaria Costa, que integrou a turma julgadora, afirmou que ficou comprovada a distribuição de “vales” de areia e cascalho ao eleitorado, em afronta à lei e aos princípios da administração pública, como a moralidade e a impessoalidade. A magistrada lembrou que a lei veda a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pela administração pública em ano eleitoral. “A doação de bens, rendas ou valores de qualquer entidade pública a pessoa física, sem observância das formalidades legais, configura ato típico de improbidade”, pontuou.

A magistrada, no entanto, também concluiu que a decisão merecia reforma no que diz respeito à base de cálculo da multa a ser paga por S.R.C. O desembargador Elias Camilo votou de acordo com o relator.

Assessoria de Comunicação Institucional - Ascom TJMG - Unidade Goiás (31) 3237-6568 ascom@tjmg.jus.br

Processo nº: 1.0625.09.094054-9/001

Fonte: TJMG


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