O Direito Administrativo: Correio Forense - Mantida a decisão que rejeitou contas da Prefeitura de Mococa

quarta-feira, 30 de janeiro de 2013

Correio Forense - Mantida a decisão que rejeitou contas da Prefeitura de Mococa - Improbidade Administrativa

24-01-2013 08:00
Mantida a decisão que rejeitou contas da Prefeitura de Mococa

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo rejeitou as contas da Prefeitura de Mococa, exercício de 2006. O parecer foi confirmado pela Câmara Municipal. Inconformados com a decisão, A.E, C.F.O. e E.L.C. apelaram junto ao Tribunal de Justiça em busca da inversão do resultado alegando deficiência de fundamentação, nulidade do processo por cerceamento de defesa e ausência de reordenação das peças. No entanto, o relator do recurso, desembargador Luiz Burza Neto, da 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, manteve a decisão de primeiro grau. “Não há qualquer nulidade na sentença, posto que todos os pedidos importantes para a procedência ou improcedência do pedido foram analisados”, disse.

Em sessão da Câmara, “dentre os vereadores que usaram a palavra”, afirmou o relator em seu voto, “dois dos parlamentares que acompanharam o parecer pela rejeição das contas: o vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes fez expressas referências à insuficiência de aplicação de recursos no ensino fundamental; o vereador Adilson Guisso acatou a conclusão de que houve investimento à menor”. A decisão foi tomada por unanimidade. A Turma Julgadora foi integrada também pelos desembargadores J.M. Ribeiro de Paula e Venicio Salles. Processo nº 0003288-94.2010.8.260360

Fonte: TJSP

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