O Direito Administrativo: Correio Forense - MPF/AL acusa ex-governador pelo desvio de R$ 5 milhões

19-02-2013 06:30
MPF/AL acusa ex-governador pelo desvio de R$ 5 milhões

O Ministério Público Federal em Alagoas (MPF/AL) denunciou o ex-governador Ronaldo Lessa e a ex-secretária de Saúde do Estado Kátia Born pelo desvio de R$ 5 milhões, que deveriam ter sido investidos na reforma da Unidade de Emergência Dr. Armando Lages – atual Hospital Geral do Estado (HGE).

De acordo com a ação penal pública, proposta pelo 3º Ofício de Combate à Corrupção do MPF, os acusados fraudaram o caráter competitivo da licitação destinada à reforma, utilizando-se de sobrepreço, superfaturamento e inexecução contratual. Durante a vigência do contrato nº 46/2006, foram desviados R$ 5 milhões dos recursos destinados pelo Ministério da Saúde.

Posteriormente, do montante desviado para a empresa vencedora da licitação, a Arquitec, foram transferidos R$ 155 mil para a campanha de Ronaldo Lessa, de seu irmão Antônio José Lessa e de Kátia Born, em 2006. Recaem sobre os réus também o crime de peculato.

A ação teve origem na representação feita pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), realizada na Secretaria de Saúde do Estado, em 2008 e 2009 – a partir de solicitação feita pelo Conselho Estadual de Saúde.

Histórico do convênio – Por meio de convênio, celebrado em 31 de dezembro de 2005, o Ministério da Saúde repassou R$ 15, 6 milhões à Secretaria de Saúde de Alagoas, sendo o valor de contrapartida estabelecido em R$ 1,4 milhão, para ampliação e reforma da Unidade de Emergência.

Em março de 2006, foi aberto processo de licitação para execução das obras, em valor inferior ao do convênio – R$ 11,7 milhões. A vencedora do processo foi a Arquitetura, Engenharia e Construção (Arquitec), já que os demais concorrentes foram considerados inabilitados. No entanto, a habilitação da Arquitec foi criminosa e absolutamente nula, de acordo com a ação, uma vez que a empresa não detinha capital suficiente – 10% do valor da licitação, cláusula prevista no edital.

Por meio de documentos fornecidos pela Junta Comercial, foi observado o aumento de patrimônio da Arquitec de R$ 50 mil, em 1998, para R$ 15 milhões, em 2012. Trata-se de um crescimento patrimonial de 300.000% em pouco mais de uma década.

Outras irregularidades – A denúncia também relata o superfaturamento de itens unitários – como a tintura orçada em mais de R$ 1,1 milhão – e o valor abusivo cobrado a título de Benefícios ou Bonificações e Despesas Indiretas (BDI). Somente por conta do BDI – calculado com percentual exacerbado e incidindo “por dentro” fraudulentamente – foram desviados R$ 4 milhões da obra. Por meio dessa fraude, o BDI real atingiu 53%, quando o aceitável é 24,5%.

Segundo a ação, o próprio edital de licitação deu espaço aos sobrepreços e superfaturamentos mencionados. O Poder Público, sob a tutela ainda de Ronaldo Lessa e Kátia Born, legitimou a ilegalidade e a ineficiência.

Passados apenas três meses da data de assinatura do contrato entre a Arquitec e o Governo do Estado, em 23 de maio de 2006, a empresa já recebeu o pagamento de R$ 2,1 milhões, que equivaliam a 20% da execução da obra – que ainda em 2009 não havia sido concluída.

No mesmo ano, em agosto e setembro, a Arquitec fez doações, no valor de R$ 155 mil, às campanhas eleitorais de Ronaldo Lessa (R$ 70 mil), de seu irmão Antônio José Lessa (R$ 35 mil), e de Kátia Born (R$ 50 mil). Assim, ficaram configurados os crimes de corrupção passiva e ativa. Em setembro também, a Arquitec recebeu mais R$ 2,4 milhões pela obra – como se tivesse executado 40% dos serviços contratados.

Apesar de todo esse pagamento, o Ministério da Saúde verificou que apenas 71% do contrato havia sido executado até janeiro de 2009. Os valores repassados pelo Governo de Alagoas eram legitimados, em 2006 e 2007, pela então chefe da Gerência de Obras do Estado, Itabira Iguarassu Silva Santos, hoje engenheira contratada pela Arquitec.

Figuram ainda como réus na ação, os ex-secretários de Saúde de Alagoas Jacy Maria Quintella Melo e André Luiz Chaves Valente; os ex-secretários coordenadores de Infraestrutura do Estado Fernando de Souza e Márcio Fidelson Menezes Gomes; o ex-presidente da CPL da Secretaria de Infraestrutura Angelo Francisco Silva Bezerra; o ex-diretor técnico da Serveal Edval Alves de Menezes; a ex-chefe da Gerência de Obras do Estado Itabira Iguarassu Silva Santos, e atual empregada da empresa Arquitec; e o sócio-gerente da empresa Arquitec, João Medeiros Rocha.

Segue número da ação para consulta processual: 0000377-94.2013.4.05.8000.

Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal em Alagoas

Fonte: PGR

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