O Direito Administrativo: Correio Forense - Justiça condena quatro por fraude à Lei de Incentivo à Cultura

05-04-2013 14:30
Justiça condena quatro por fraude à Lei de Incentivo à Cultura

O Juiz Márcio André Keppler Fraga, da Vara Criminal do Foro do 4º Distrito da Comarca de Porto Alegre, condenou quatro pessoas por envolvimento em esquema para fraude da Lei de Incentivo à Cultura (LIC).
Pelos crimes de estelionato e falsidade ideológica foram condenados Flávio Daniel Agliardi e Flávia Pessato de Souza, proprietários da empresa Flávia e Flávio Produções Ltda., e Rafael da Silva Campani, funcionário. Todos eles cumpriram pena de reclusão em regime semiaberto. O funcionário Ricardo Marcos Galvan foi condenado pelo crime de falsidade ideológica e teve a pena restritiva de liberdade convertida em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.
O caso
Conforme a denúncia do Ministério Público, os acusados Flávio e Flávia apresentavam, por meio de seus funcionários, projetos culturais às empresas, a fim de captá-las como patrocinadoras. Mediante apoio da LIC era viabilizado às empresas “abater” até 75% destas quantias como crédito de ICMS a ser compensado.
Eram os acusados que intermediavam o encaminhamento dos documentos e o cumprimento dos trâmites burocráticos necessários à aprovação dos projetos culturais, mediante a obtenção e entrega do Termo de Compromisso e as Habilitações. No entanto, esses documentos eram falsos, correspondentes a cada projeto cultural que seria patrocinado.
Os valores pagos pelas empresas em decorrência dos patrocínios eram repassados à Flávia e Flávio Produções Ltda. que, então, entregava as Habilitações falsas, a fim de que a empresa patrocinadora pudesse lançar em sua escrita fiscal os créditos de ICMS proporcionados pela LIC.
Com essas falsificações, projetos culturais que não haviam sido autorizados acabavam sendo realizados com a consequente captação de recursos e geração de crédito fiscal para as empresas financiadoras. Dessa forma, ocorria uma renúncia fiscal indevida com prejuízo aos cofres públicos, estimados, inicialmente, em R$ 5 milhões.
Além disso, os réus foram acusados de incluir no Contrato Social da empresa outras pessoas, na condição de sócios e administradores da produtora, quando na verdade eram apenas “laranjas” usados para acobertar os verdadeiros proprietários, Flávio e Flávia.
Decisão
Ao analisar as provas documentais e testemunhais – dentre elas a confissão do réu Flávio – o Juiz Márcio Fraga entendeu por condenar todos os réus pelo crime de falsidade ideológica (alteração do contrato para incluir os “laranjas”).
Flávio, Flávia e Rafael foram condenados ainda pelo crime de estelionato. Apesar de a denúncia do Ministério Público incluir também os delitos de falsificação de documento público, uso de documento falso, o magistrado entendeu são absorvidos pelo crime de estelionato, já que as falsificações somente tinham utilidade dentro do sistema da LIC. Citou a Súmula nº 17, do Superior Tribunal de Justiça, nesse sentido.
Quanto ao réu Ricardo, entendeu não estar comprovada sua participação no estelionato, razão pela qual todos os acusados foram absolvidos do crime de formação de quadrilha, que pressupõe a participação de, no mínimo, quatro pessoas.
Penas
Para Flávio Daniel Agliardi foi fixada a pena de seis anos e dois meses de reclusão, em regime semiaberto e a 350 dias-multa, à razão de um décimo do salário mínimo vigente à época.
A pena para Flávia Pessato de Souza foi arbitrada em cinco anos e cinco meses de reclusão, em regime semiaberto, e a pena 280 dias-multa, à razão de um décimo do salário mínimo.
O réu Rafael da Silva Campani foi condenado a cinco anos e cinco meses de reclusão, também em regime semiaberto, alem de 280 dias-multa, à razão de um vigésimo do salário mínimo.
E Ricardo Marcos Galvan foi penalizado com um ano e oito meses de reclusão, substituídos por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor de seis salários mínimos. Também deverá arcar com 60 dias-multa, à razão de um vigésimo do salário mínimo.
Todos os réus poderão apelar em liberdade.
Leia a íntegra da sentença.
Proc. 20800814380 (Comarca de Porto Alegre)

Fonte: TJRS

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